Não. Uma NFS-e pertencente a um arquivo de repasse da Declaração do Plano de Saúde –DPS não pode ser rejeitada. Caso seja necessário rejeitar uma nota, o Plano de Saúde deverá excluir a nota do arquivo de repasses através da opção “Plano de Saúde” -> “Envio de Repasses em Lote” e em seguida retificar a declaração.

Não. As NFS-e rejeitadas pelo plano de saúde não poderão ser declaradas no arquivo de repasses da Declaração do Plano de Saúde.

Não. Para que uma NFS-e recebida pelo plano de saúde como responsável tributário e declarada no arquivo de repasses de uma DPS seja rejeitada, o plano de saúde deverá:

a) excluir a NFS-e do arquivo de repasses;

b) retificar a respectiva Declaração do Plano de Saúde – DPS.

A utilização do SISCON é obrigatória para todos os prestadores de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 da lista do “caput” do artigo 1º do Decreto n⁰ 53.151/2012 e sujeitos às deduções previstas artigo 31, inciso I, do mesmo Decreto.

Cada encapsulamento pode ser utilizado somente em uma NFS-e. Para se utilizar em outra NFS-e, deve-se antes retirá-lo da primeira NFS-e.

Sim, somente é possível indicar a dedução se também for informado o número de obra. Entretanto, não é necessário indicar a dedução com utilização de encapsulamento.

O preenchimento prévio da Declaração de Benefícios Fiscais no GBF será obrigatório para a emissão da NFS-e com indicação de isenção para serviços prestados a partir de 1º de julho de 2021, sendo facultativo para serviços prestados entre 1º de março de 2021 e 30 de junho de 2021.

Para cada ano, é necessário um único cadastro no GBF para cada forma de benefício fiscal. Realizado tal cadastro, todas as NFS-e referentes àquele cadastro com fato gerador daquele ano podem ser emitidas com indicação de isenção.

A Instrução Normativa SF/SUREM Nº 13/2018 traz em seu art. 12-B, inciso II, a listagem dos benefícios fiscais relativos ao ISS que, para serem usufruídos, necessitam de Declaração de Benefícios Fiscais emitida por meio do GBF. Lembrando que o art. 13 da referida IN orienta sobre demais benefícios fiscais não elencados no art. 12-B. Para saber a partir de quando a emissão de declaração por meio do GBF é obrigatória, veja as perguntas 17.1 e 17.6.

A solicitação de isenção no GBF deverá ser providenciada previamente à emissão da NFS-e com indicação de isenção:

a) pelo prestador de serviços, caso a isenção esteja relacionada ao prestador, devendo ser informado:

• o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM

• a isenção relacionada ao ISS

b) pelo tomador de serviços, caso a isenção esteja relacionada apenas ao tomador, devendo ser informado:

• o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, se obrigado à inscrição

• o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, se dispensado da inscrição no CCM

• a isenção relacionada ao ISS

Não haverá alterações para emissão de NFS-e por profissional autônomo. O profissional autônomo não deve utilizar a opção de isenção.

I - A partir de 1º de fevereiro de 2017:

• A emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, com base em documento comprobatório da prestação de serviços, e a emissão da NFS-e pelos subempreiteiros deverão ser realizadas com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

II - A partir de 1º de abril de 2017:

• O prestador de serviços, previamente à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deve informar, no SISCON, os documentos fiscais que comprovem as deduções de subempreitadas já tributadas pelo ISS e materiais incorporados ao imóvel, com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.
• Emitir a NFS-e para os serviços prestados informando o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil e selecionando os documentos fiscais tratados no item anterior com as respectivas parcelas de dedução.

Sim, a obrigatoriedade se estende aos optantes pelo Simples Nacional.

O RMD deve ser criado sempre que o prestador desejar utilizar o material incorporado à obra como dedução de base de cálculo da NFS-e.

Neste caso, devem ser seguidas as regras de arredondamento descritas no §10 do artigo 6º do Decreto 53.151, de 17 de maio de 2012:

I - quando o algarismo da segunda casa decimal for seguido de algarismo inferior a 5 (cinco), permanece o algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

Exemplos:

2,363 = 2,36                 2,3635478 = 2,36

3,444 = 3,44                 3,4447854 = 3,44

4,521 = 4,52                 4,5218972 = 4,52

II - quando o algarismo da segunda casa decimal for seguido de algarismo superior a 5 (cinco), ou igual a 5 (cinco) seguido de, no mínimo, um algarismo diferente de zero, soma-se uma unidade ao algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

Exemplos:

2,366 = 2,37                 2,3661018 = 2,37

3,446 = 3,45                 3,4460001 = 3,45

2,3651 = 2,37               2,3651000 = 2,37

3,4453 = 3,45               3,4451111 = 3,45

III - quando o algarismo da segunda casa decimal for ímpar, seguido de 5 (cinco) e posteriormente de zeros, soma-se uma unidade ao algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores;

Exemplos:

2,33500 = 2,34             

3,43500 = 3,44

IV - quando o algarismo da segunda casa decimal for par, seguido de 5 (cinco) e posteriormente de zeros, permanece o algarismo da segunda casa decimal e retiram-se os posteriores”

Exemplos:

2,34500 = 2,34

3,44500 = 3,44

2,36500 = 2,36

NFS-e recebida pela construtora, NFTS emitida pela construtora e RMD criado pela construtora.

A utilização de notas sem número de obra somente será possível se a data de emissão for anterior a 01/02/2017.

Não, a NFS-e não pode ser rejeitada. 

São dispensados da declaração de isenção do ISS no GBF:

• os profissionais liberais e autônomos, nos termos da Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008;

• as sociedades de que trata o inciso II do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, salvo se exercerem atividade sujeita a isenção prevista para inscrição no GBF; 

• quando o local de tributação do serviço for em outro município, devidamente identificado e descrito no documento fiscal.

O preenchimento prévio da Declaração de Benefícios Fiscais no GBF será obrigatório para a emissão da NFS-e com indicação de isenção para serviços prestados a partir de 1º de julho de 2021, sendo facultativo para serviços prestados entre 1º de março de 2021 e 30 de junho de 2021.

Durante o período facultativo, a ausência do preenchimento prévio da Declaração de Benefícios Fiscais no GBF não impedirá a emissão da NFS-e com indicação de isenção do ISS. No entanto, sugerimos que providencie com antecedência a solicitação de isenção do ISS por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

A declaração no GBF deverá ser providenciada pelo prestador ou tomador de serviços, conforme o caso.

Encapsulamento é um conjunto de documentos que devem ser informados pelo prestador de serviços para comprovar as deduções de materiais incorporados ao imóvel e das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos termos do disposto no art. 31 do Regulamento do ISS.

O SISCON é um sistema que deve ser utilizado para o registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos termos do disposto no art. 31 do Regulamento do ISS.

I – De 16/01/17 até 31/01/17

• Será possível incluir o número de obra nas notas fiscais que forem emitidas.

II – De 06/03/17 até 31/03/17

• Será possível criar o RMD;
• Será possível criar encapsulamentos.

Na emissão em lote, tanto para NFS-e quanto para NFTS, para possibilitar a emissão com a indicação do número de obra, deve-se utilizar o layout versão v002 (ou superior).

Este é o número adquirido após o cadastro de obra de construção civil conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº24, de 10 de novembro de 2016.

Observação: a inscrição será única por obra de construção civil executada no território do município de São Paulo. Caberá ao responsável pela inscrição a responsabilidade pela verificação da unicidade do cadastro em relação a cada obra de construção civil.

Para mais informações sobre o Cadastro de Obra, acesse o manual disponível no endereço eletrônico https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/construcaocivil/.

Sim, não há limite de número de encapsulamentos com o mesmo número de obra.