Sorteios
Legislação - Arquivos
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/11
- Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/11
- Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/12
- Dispõe sobre cronograma do sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 06/13
- Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.
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Decreto 52.536/2011
- Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.
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Lei 15.406/2011
- Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).