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Legislação

Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação dos serviços descritos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

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Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.

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Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

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Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.

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Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 20 de março de 2009.

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Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

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Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.

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Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social – HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

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Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

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Disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS.

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Disciplina os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.

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Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Institui códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do ISS incidente sobre esses serviços.

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Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

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Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências.

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Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS.

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Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

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Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços– NFe.

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Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

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Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, instituído pela Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

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Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.

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Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

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Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

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Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e.

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Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (veja Instrução Normativa SF/Surem nº 11/2008).

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Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica

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Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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