O QUE É A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

QUEM DEVE EMITIR A NFS-e

Pessoas físicas prestadoras de serviços inscritas no cadastro municipal poderão acessar as funcionalidades da emissão de NFS-e. Observe que os microempreendedores individuais – MEI,  optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI e os profissionais liberais e autônomos não são obrigados à emissão da NFS-e, mas podem optar por sua emissão. Contudo, é importante ressaltar que caso o MEI preste serviço à Pessoa Jurídica, deve emitir NFS-e, nos termos do Art. 26, §6º,II, da Lei Complementar 123/2006.

MEIOS DE ACESSO: A SENHA WEB E O CERTIFICADO DIGITAL

O acesso ao sistema para emissão de NFS-e pelos Prestadores Pessoa física deve ser realizado mediante a utilização de senha web ou certificado digital. Clique aqui para mais informações sobre a obrigatoriedade do uso do certificado digital.

O QUE É NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DA NFS-e

Para acessar o perfil de prestador de serviços e emitir uma NFS-e, faça o seu login no sistema e acesse a página inicial. No quadro “Outras informações”, clique  em “Minha Empresa”. Para emitir a NFS-e,  certifique-se de que os seguintes requisitos foram cumpridos:

- Possuir registro no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

- Possuir pelo menos um código de serviço válido atrelado ao registro no CCM.

Para saber mais, consulte os manuais disponíveis no item "Informações Gerais" do menu. 

EMITINDO UMA NFS-E

A emissão de NFS-e estará disponível somente após a  finalização das configurações do perfil do contribuinte e posterior solicitação da autorização para emissão de nota.

A NFS-e pode ser emitida on-line ou gerada pela conversão de RPS em NFS-e. Para pessoas físicas prestadoras de serviço em regime autônomo e empresas optantes pelo Simples Nacional, a emissão on-line poderá ser efetuada também em smartphones com conexão à internet ou pelos aplicativos disponíveis nas lojas Play Store e App Store.

Para mais informações, consulte a relação de Perguntas e respostas e os manuais disponíveis no item "Informações Gerais" do menu.