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Simples Nacional

Informações gerais sobre prestadores optantes pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem seguir procedimentos específicos relacionados à emissão de NFS-e e recolhimento do ISS

 

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e entrou em vigor em 1º de julho de 2007.

Informações gerais sobre o Simples Nacional poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal: 

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional


EMISSÃO DE NFS-E COMO SIMPLES NACIONAL

As empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município de São Paulo são obrigadas à emissão de NFS-e, nos termos do inciso I do art. 26 da LC 123/2006 e do §1º do artigo 57 da Resolução CGSN 94/2011 (com redação dada pela Resolução CGSN nº 115/2014).

Nesse sentido, é importante ressaltar que a não emissão de NFS-e, de forma reiterada, é causa de exclusão do Simples Nacional, conforme art. 76, IV, “j”, da Resolução CGSN 94/2011.

Os optantes por este regime devem efetuar a alteração de regime de tributação na NFS-e de normal para Simples Nacional. Para mais informações sobre este procedimento, consulte o manual da NFS-e/Pessoa Jurídica aqui.

As Notas Fiscais Paulistanas, emitidas com retenção de ISS e fato gerador a partir de 01/01/2009, passam a ter a alíquota do ISS digitada no ato de emissão da NFS-e, conforme alíquotas vigentes na Lei do Simples Nacional – Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Caso não seja informada a alíquota, o tomador deve efetuar a retenção pela alíquota máxima do anexo correspondente.

 

RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO

Se o contribuinte for enquadrado como tributação normal, deverá recolher o ISS por meio de guia emitida pelo sistema da Nota Fiscal Paulistana.

Se o contribuinte for enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, o ISS deverá ser recolhido por meio da guia específica (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), gerada por meio do Portal do Simples Nacional ou outros canais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil.

 

CRÉDITOS DA NOTA PAULISTANA

A partir de 26/08/2009, as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e (Nota Fiscal Paulistana) emitidas por prestadores inscritos no regime de tributação Simples Nacional passam a gerar créditos, exceto quando se tratar de Micro empreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, e quando se tratar de Pessoa Jurídica optante ao recolhimento pelo regime de caixa. Consulte os Manuais de Acesso à Nota Fiscal Paulistana para maiores informações. 

Empresas optantes que tomem serviços também fazem jus ao crédito da nota fiscal paulistana no valor de 10% do ISS recolhido (prestadores normais) ou da base de cálculo específica (prestadores optantes pelo Simples).

 

Acesso ao sistema

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