Informações gerais
Ato Declaratório SF/SUREM nº 01, de 15 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.
AD-SF-Surem-01-2009.pdf
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