Informações gerais
Legislação - Arquivos
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Ato Declaratório SF/SUREM nº 01, de 15 de janeiro de 2009
- Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123/2006.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 29 de dezembro de 2006
- Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2 de março de 2007
- Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2 de junho de 2009
- Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 24 de setembro de 2010
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 1º de agosto de 2011
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços– NFe.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 09 de setembro de 2011
- Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 06 de outubro de 2011
- Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 03 de novembro de 2011
- Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 16 de dezembro de 2011
- Institui códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do ISS incidente sobre esses serviços.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 22 de junho de 2012
- Disciplina os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.
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Instrução Normativa SF/SUREM n° 01, de 18 de março de 2013
- Disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS.
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Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 14 de novembro de 2014
- Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
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Instrução Normativa SF/SUREM n° 02, de 7 de março de 2015
- Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social – HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
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Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 22 de julho de 2015
- Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.
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Decreto nº 52.536, de 1º de agosto de 2011
- Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.
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Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011
- Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
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Portaria SF nº 73, de 6 de junho de 2006
- Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (veja Instrução Normativa SF/Surem nº 11/2008).
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Portaria SF nº 85, de 3 de julho de 2006
- Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e.
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Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005
- Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica
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Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
- Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 15, de 21 de junho de 2016
- Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 20 de março de 2009.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, de 10 de novembro de 2016
- Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017
- Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017
- Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.
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Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
- Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Instrução Normativa SF/SUREM n.º 05, de 20 de março de 2009
- Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, instituído pela Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 30 de março de 2016
- Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
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Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 05 de abril de 2018
- Estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação dos serviços descritos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 05, DE 31 DE MARÇO DE 2020
- Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.