Informações gerais
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 05, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei
nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF_SUREM nº 05, DE 31 03 20_NFSe-desenquadr SUP republic.pdf