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Instrução Normativa SF/SUREM n.º 05, de 20 de março de 2009

Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, instituído pela Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

application/pdf Instrução Normativa SF-SUREM ano 2009 n. 05.pdf — 89 KB

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