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Instrução Normativa SF/SUREM n° 02, de 7 de março de 2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social – HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

application/pdf IN_SF_Surem_02_2015.pdf — 238 KB

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