Informações gerais
Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 22 de julho de 2015
Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.
Instrução Normativa SF-SUREM ano 2015 n. 10 aceite da NFS-e.pdf