Informações gerais
Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 16 de dezembro de 2011
Institui códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do ISS incidente sobre esses serviços.
IN_18_2011.pdf
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