Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.