Informações gerais
Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 30 de março de 2016
Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
Instrução Normativa SF-SUREM ano 2016 n. 04 apur ISS desenquadr SUP.pdf