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Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica

application/pdf Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005.pdf — 130 KB

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